Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto...
Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo...
Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
O agricultor brasileiro poderá ter a opção de usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável...
A 3ª turma do TRF da 3ª região negou recurso da União e manteve decisão que garantiu aos policiais...
Aplicativo desenvolvido e utilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) servirá de modelo para o...
O artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), ao prever a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão,...
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que obriga o Estado a ressarcir cerca de R$ 27 mil...
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento...