São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da...

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Um juiz da Grande São Paulo conseguiu resolver um litígio de uma forma um tanto inusitada. Depois da audiência...

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Novo movimento na tramitação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, da MP 766/2017 (novo REFIS). Ocorreram mudanças...

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e...

Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de...

De acordo com a Teoria da Distância, “uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de...