O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão na sexta -feira (28/7), admitiu a instauração de...

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por...

Mais de 48 mil contribuintes já optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Receita Federal....

A incidência de imposto sobre herança e doações em caso de transmissão de titularidade de cotas deve considerar que o valor...

O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7617/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao...

Para desembargador federal, MP 774 desrespeita princípio da segurança jurídica.   O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional...

No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa...

O atual governo pretende adotar um teto de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano para as empresas. Para...

O Tribunal de Justiça autorizou a expedição de carta rogatória ao Paraguai para identificar bens de propriedade de empresa...