Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o...
O Governo do Estado decidiu reeditar o decreto de redução do ICMS para a venda de suínos vivos originários...
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais...
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Resolução...
Por João Pedro Perondi D’Agostini Instituídas pelas Leis Complementares nº 07/1970 e 70/1991, as contribuições ao Programa de...
Pessoas que precisam adaptar carro para poder dirigir podem exigir abatimento dos impostos federais e estaduais que pesam sobre...
Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação...
O presidente Michel Temer editou nova Medida Provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de...
Empresas enquadradas no Programa Paraná Competitivo poderão utilizar em 2017 até R$ 100 milhões em créditos acumulados do Imposto...