Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou...
A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário...
Com base na decisão tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na qual permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à...
O presidente da República, Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (19), projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos...
São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da...
O governo vem preparando um novo pacote de “bondades” para neutralizar o impacto negativo da aprovação das reformas da...
Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS...
Um juiz da Grande São Paulo conseguiu resolver um litígio de uma forma um tanto inusitada. Depois da audiência...
Mesmo sem previsão expressa em contrato, há presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, desde que...