O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo...
Para fins de obtenção da redução de alíquota no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado...
A juíza do Trabalho substituta Vivian Chiaramonte, de São Bernardo do Campo/SP, ao julgar improcedentes todos os pedidos de...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a...
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo...
A anotação indevida de restrição de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) representa ato ilícito, a justificar a...
A Secretaria de Estado da Fazenda arrecadou R$ 3,9 milhões em impostos atrasados nos primeiros 20 dias do Programa...
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão na sexta -feira (28/7), admitiu a instauração de...
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por...