Mesmo sem previsão expressa em contrato, há presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, desde que...
Novo movimento na tramitação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, da MP 766/2017 (novo REFIS). Ocorreram mudanças...
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e...
Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de...
De acordo com a Teoria da Distância, “uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de...
Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto...
Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo...
Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
O agricultor brasileiro poderá ter a opção de usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável...