Novo movimento na tramitação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, da MP 766/2017 (novo REFIS). Ocorreram mudanças...

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e...

Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de...

De acordo com a Teoria da Distância, “uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de...

Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto...

Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo...

Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

A 3ª turma do TRF da 3ª região negou recurso da União e manteve decisão que garantiu aos policiais...