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O juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, da 31ª vara do RJ, concedeu mandando de segurança para determinar que o...
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Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa a...
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O Governo do Estado decidiu reeditar o decreto de redução do ICMS para a venda de suínos vivos originários...
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O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada...