A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (01/02/2017) no D.O.U Instrução Normativa Nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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