Comissão de Finanças aprova isenção PIS e Cofins para erva mate e aumenta contribuição para cigarros

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que isenta a erva mate de impostos como PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno (PL 6483/13).

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou emenda propondo aumento na tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre fabricantes de cigarros, além de introduzir cláusula de vigência de cinco anos para o direito ao benefício.

De acordo com Hauly, a nova versão do texto é para que haja compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Segundo Hauly, o projeto gera renúncia fiscal, sem, no entanto, atender aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Quando há estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subsequentes, a legislação prevê a apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária, assim como a demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo Hauly, a renúncia fiscal seria da ordem de R$ 39,6 milhões em 2016 e R$ 43,0 milhões em 2017. “Considerando o reduzido montante da renúncia de receita envolvida frente à importância da medida para o desenvolvimento do setor ervateiro e o consequente aumento dos níveis de empregabilidade e renda para mais de 80 mil pessoas, julgamos pertinente apresentar medida compensatória”, explica Hauly.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte o PL6483/2013 na íntegra aqui.