Mais de 48 mil contribuintes já optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Receita Federal....
A incidência de imposto sobre herança e doações em caso de transmissão de titularidade de cotas deve considerar que o valor...
O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7617/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao...
Para desembargador federal, MP 774 desrespeita princípio da segurança jurídica. O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional...
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa...
O atual governo pretende adotar um teto de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano para as empresas. Para...
O Tribunal de Justiça autorizou a expedição de carta rogatória ao Paraguai para identificar bens de propriedade de empresa...
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de...
Uma churrascaria da Capital terá de desembolsar R$ 205 mil em favor de cliente que viu seu automóvel BMW,...